TRF1 - 1011374-10.2024.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1011374-10.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA MARTINS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS - RO10238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Foram opostos embargos de declaração da sentença proferida, argumentando, em síntese, que houve contradição naquilo que foi julgado.

Intimada a se manifestar (Id 2190090772), a parte contrária não apresentou qualquer manifestação a respeito da oposição dos embargos.

Passo a decidir.

Diante dos argumentos apresentados pela parte embargante, verifico não haver no texto embargado qualquer uma das hipóteses do art. 1.022, CPC, suficiente para reformar a sentença proferida.

O simples fato de ter-se considerado que a autora não possui incapacidade total não significa que houve contradição, obscuridade ou omissão naquilo que foi decidido.

A sentença foi clara no sentido de ter entendido pela incapacidade não omniprofissional, pois o perito atestou que a requerente não se encontra incapacitada para todo e qualquer tipo de atividade (Id 2173249148).

Importante ponderar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC e ainda que se reconheça a existência de alguma limitação e eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a deficiência da parte autora não a impede do convívio social ou mesmo de, no futuro, desempenhar atividade remunerada.

Eventual indignação da parte autora quanto à existência de impedimento de longo prazo deve ser matéria de recurso perante a Turma Recursal, de modo que não há qualquer hipótese configurada do art. 1.022, CPC que permite a reforma, uma vez que houve fundamentação na sentença acerca daquilo que foi determinado e decidido.

Assim, a sentença deve ser mantida em todos os seus fundamentos, sem qualquer alteração, já que não reconhecida eventual omissão, obscuridade ou contradição em seu bojo.

Desse modo, CONHEÇO dos embargos porquanto tempestivos e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 1.022, CPC, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO