25/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em 22/05/2025
09/07/2025 11:58

Juntada de ciência
30/06/2025 00:19

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:35

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1063554-32.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: FRANCISCO ALEXSANDRO LAU IMPETRADO: 5ª JUNTA DE RECURSOS (JR) DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) SENTENÇA Tipo “C” Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Francisco Alexsandro Lau contra a 5ª JR do CRPS.

Segundo o impetrante o prazo para julgamento do recurso ordinário distribuído à 5ª JR do CRPS estaria extrapolado.

O mandado de segurança destina-se a prover tutela a direito líquido e certo.

Desse modo, é requisito essencial a demonstração dos fatos constitutivos do alegado direito já na petição inicial.

No caso, não há prova, nos autos, de que o julgamento do referido recurso já ultrapassou o prazo previsto no § 9º do artigo 61 do Regimento Interno (RI) do CRPS.

Nesse contexto, ausente o requisito essencial direito líquido e certo através de prova pré-constituída impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Além disso, a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, impõe, desde a inicial, a indicação da autoridade coatora de forma clara e precisa, de quem o juiz requisitará as informações, o que não ocorreu.

Cumpre ressaltar que não se confunde a autoridade impetrada com a pessoa jurídica interessada.

Ante exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Sem honorários advocatícios.

Custas pela lei.

Concessão da gratuidade da justiça.

Intime-se.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federa Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
17/06/2025 18:21

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:21

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:21

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO ALEXSANDRO LAU - CPF: *69.***.*49-20 (IMPETRANTE)
17/06/2025 18:21

Indeferida a petição inicial
16/06/2025 13:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal Cível da SJDF
12/06/2025 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2025 12:38

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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