17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1025925-15.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSIMAR MARTINS SIQUEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO - ES27139 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA APS DE CATAÇÃO e outros DECISÃO 1.

Mandado de segurança objetivando fixação de prazo judicial para análise de requerimento de benefício previdenciário formulado perante o INSS. 2.

Tenho que não está configurada hipótese justificadora para deferimento do pleito liminar.

Medida em tal sentido assume nítido caráter satisfativo, implicando mudança na ordem cronológica de análise de processos administrativos previdenciários perante o INSS.

Acresce que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A experimentação de perda financeira durante o trâmite de uma ação é hipótese que não se confunde com risco de resultado útil do processo nem com perigo de dano irreparável, notadamente pela solvência da autarquia ré.

Coaduna-se com o senso prudencial, portanto, reservar para o julgamento definitivo a apreciação do mérito do presente writ. 3.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, com ciência, ato contínuo, ao representante judicial da pessoa jurídica interessada.

Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Concedo à parte impetrante os benefícios da assistência judiciária, consoante solicitado na peça de ingresso.

Deem ciência.

Goiânia, 16 de junho de 2025.

Fernando Cleber de Araújo Gomes Juiz Federal
09/05/2025 14:56

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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