09/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:15

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ALVINA LEITE DE ALMEIDA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:56

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014235-86.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALVINA LEITE DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA DA SILVEIRA PANIAGO - GO46137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença.

Consoante disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91).

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

No caso, depreende-se que nos dois laudos medicos (auxílio-acidente e auxílio-doença) que a parte autora, nascida em 1973, sofreu acidente de moto em 06/2022, com fratura de cotovelo direito.

Foi submetido a tratamento cirúrgico.

Concluiu o expert que a fratura está consolidada, mas, podendo continuar a exercer a profissão habitual informada nos autos (costureira), mas com redução da capacidade laboral.

Tendo em vista que a parte autora já está recebendo o auxílio-acidente, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos art. 487, I, do CPC Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/06/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:25

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
02/06/2025 07:57

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 07:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
02/05/2025 10:12

Juntada de laudo pericial
22/04/2025 16:50

Juntada de manifestação
07/04/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:24

Recebidos os autos
24/03/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2025 11:58

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 09:42

Juntada de dossiê - prevjud
16/03/2025 20:47

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010387-12.2025.4.01.3300

Maria de Lourdes Quirino Gomes

Uniao Federal

Advogado: Aline de Carvalho Cavalcante Walraven

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1053748-48.2022.4.01.3700

Liomar Nascimento Conceicao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Marcelo Costa Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1003455-75.2025.4.01.3504

Waldivino Aparecido da Silva Neris

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Guilherme Welington Borges de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1001540-55.2025.4.01.3903

Cicera dos Santos Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Philipe de Oliveira Tenorio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1068254-94.2024.4.01.3300

Maria da Luz dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2024 14:35

Exibir Processo