30/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
10/08/2025 22:39

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 11:37

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/07/2025 11:16

Transitado em Julgado em 10/07/2025
15/07/2025 09:12

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 09:01

Juntada de cumprimento de sentença
10/07/2025 22:14

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 01:21

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO CONCEICAO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 11:43

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 20:47

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1040810-86.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS BATISTA DE OLIVEIRA - BA44472 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38).

Para a concessão, restabelecimento ou conversão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso dos autos, a conclusão da perícia médica é favorável à parte autora, o que autoriza a concessão do benefício vindicado.

De acordo com o referido laudo, a parte autora é portadora dos “CIDs: N18.0 (doença renal em estádio final); I10 (hipertensão essencial primária); Z99.2 (dependência de dialise renal)”, enfermidade(s) que a incapacita(m), de forma total e permanente, para o exercício de suas atividades laborativas.

Quanto à DII, embora tenha sido estimada em 08/10/2021, os relatórios médicos e o histórico de exames periciais anexados aos autos, diagnosticando a parte autora como portadora de patologia incapacitante idêntica ou similar àquela detectada no presente feito, leva a concluir que se trata do mesmo estado de incapacidade que ensejou a concessão do anterior auxílio-doença (NB 633.581.098-4) em 13/12/2020, sendo, pois, indevida a cessação do aludido benefício, em 22/01/2021.

Saliente-se que, como se vê do dossiê médico, a DCI/DCB foi fixada administrativamente na mesma data da perícia realizada pelo INSS (22/01/2021), o que inviabilizou a formulação de pedido administrativo de prorrogação, sendo, destarte, inaplicável a tese firmada pela TNU, no julgamento do Tema 277.

Atestou, ainda, a perícia realizada, não ser necessária a assistência permanente de outra pessoa para as atividades habituais do segurado, afastando a incidência da hipótese prevista no art. 45 da Lei 8.213.

Portanto, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação indevida (22/01/2021) e à conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial (14/11/2024), pois foi nesse marco temporal que se colheram informações aptas a autorizar a conclusão de que a incapacidade era total e definitiva.

Ante o exposto: a) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora (LUIS GUSTAVO CONCEIÇÃO DOS SANTOS - CPF: *09.***.*61-37), no prazo de 30 dias, a contar de sua intimação, via AADJ, com DIP em 01/06/2025; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 633.581.098-4), desde o dia imediatamente posterior à DCB (22/01/2021), convertendo-se-o em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da perícia judicial (14/11/2024), e a lhe pagar as parcelas vencidas do auxílio-doença entre a DCB e a DIB da aposentadoria por invalidez, e desse benefício, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144).

Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020.

Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF.

Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório.

Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos.

Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora.

Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal.

Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

Intimem-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
11/06/2025 13:58

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 13:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 13:58

Concedida a gratuidade da justiça a LUIS GUSTAVO CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *09.***.*61-37 (AUTOR)
04/06/2025 00:05

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 14:16

Conclusos para julgamento
12/03/2025 17:47

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 22:13

Juntada de Certidão
20/02/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:40

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/01/2025 14:53

Juntada de Certidão
14/01/2025 23:05

Juntada de petição intercorrente
20/11/2024 09:09

Juntada de laudo de perícia médica
30/10/2024 00:35

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO CONCEICAO DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:16

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO CONCEICAO DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:02

Juntada de ato ordinatório
04/10/2024 15:05

Recebidos os autos
04/10/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 17:12

Juntada de emenda à inicial
20/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
09/07/2024 04:20

Juntada de dossiê - prevjud
08/07/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
08/07/2024 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
08/07/2024 00:00

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 00:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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