TRF1 - 1005198-29.2025.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005198-29.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL ANDION SOLTER - BA59532, DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - BA18800 e LUCAS MACEDO SILVA - BA45015 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBIQUERA DECISÃO Trata-se de AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM intentada por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA, em face do MUNICIPIO DE IBIQUERA, com a qual pretende, em caráter liminar, que a parte ré seja compelida a proceder ao cadastro perante o Conselho Autor de todas as unidades de saúde sob a sua administração que exercem atividade médica, apontando ainda o respectivo diretor técnico.

Aduz que ao buscar promover vistoria de fiscalização junto a unidades de saúde municipais, constatou que inúmeras delas vêm desempenhando atividade médica e/ou de intermediação médica sem, contudo, estarem devidamente cadastradas perante este Regional, e nem indicou Diretor Técnico Médico competente.

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos).

O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso, a parte autora pretende obter provimento judicial antecipatório para que a ré seja compelida a realizar o cadastro, perante o Conselho Autor, de todas as unidades de saúde sob sua administração que exerçam atividade médica, indicando, ainda, o respectivo diretor técnico.

No entanto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro perigo de demora (perigo de lesão grave e de difícil reparação) apto a ensejar a concessão da tutela, pois inexiste o risco da ineficácia da tutela definitiva.

O perigo de ineficácia da sentença final para concessão da liminar pode ser definido como“a circunstância de que, na ausência da concessão da medida de caráter antecipatório da tutela, estará a parte realmente na iminência de se ver frustrada, pela absoluta, então, inaptidão da sentença final com vistas à produção dos efeitos restauradores do direito em si, que constituem a finalidade do mandado de segurança”(Sérgio Ferraz, Mandado de Segurança, Malheiros, SP, p. 109).

Com efeito, ainda que tal direito venha a ser reconhecido quando da prolação da sentença, a prestação jurisdicional continuará sendo útil e suficiente para tutelar o interesse jurídico da parte autora.

Assim, pelo menos neste momento processual, ante a ausência de dano atual, não visualizo os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência postulada, o que não impede posterior análise por ocasião da sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência postulada.

Considerando a grande probabilidade de ausência de proposta de acordo por parte do Município Réu sem que seja esgotada a instrução do feito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que pretendem produzir e apresentando, juntamente com a contestação, todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa.

Havendo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos e eventuais preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

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Jequié/BA, data do sistema.

DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta