29/08/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 00:40

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/08/2025 23:59.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:05

Decorrido prazo de SUELY MARTINS PEREIRA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:56

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
24/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 23:44

Juntada de Informações prestadas
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1059376-65.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELY MARTINS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: SUELY MARTINS PEREIRA (*91.***.*72-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 13/09/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/04/2025 DCB 29/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
17/06/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:29

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Homologada a Transação
26/05/2025 09:34

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:47

Juntada de pedido de homologação de acordo
21/05/2025 11:39

Juntada de petição intercorrente
04/05/2025 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 13:01

Juntada de laudo pericial
15/04/2025 19:31

Decorrido prazo de SUELY MARTINS PEREIRA em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:17

Recebidos os autos
21/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/03/2025 10:28

Juntada de emenda à inicial
25/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:25

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/12/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 16:39

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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