09/09/2025 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO CUNHA DE SOUSA em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 07:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
29/08/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:40

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:40

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
06/08/2025 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
06/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:24

Juntada de Certidão de expedição de documento
01/07/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO CUNHA DE SOUSA em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:44

Juntada de cumprimento de sentença
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1014122-35.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CUNHA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ANTONIO CUNHA DE SOUSA (*24.***.*89-49) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6489979369 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 09/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 28/04/2024) DIP 01/05/2025 DCB 18/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 12.923,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
17/06/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/06/2025 18:29

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:29

Homologada a Transação
13/06/2025 10:45

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:31

Juntada de manifestação
12/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:51

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 15:50

Juntada de petição intercorrente
22/05/2025 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:53

Juntada de manifestação
18/05/2025 23:06

Juntada de laudo pericial
06/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ANTONIO CUNHA DE SOUSA em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:40

Recebidos os autos
10/04/2025 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/04/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/04/2025 08:45

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 08:45

Determinação de redistribuição por prevenção
31/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
18/03/2025 05:28

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 05:27

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2025 10:59

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 15:55

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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