TRF1 - 1004149-36.2024.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004149-36.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUIZA DE SOUSA HONORATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE MOURA RODRIGUES - PA24841 e JANRLIR CRUZ COUTINHO - PA21551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2].

Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).

Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (21/12/2022 - ID 2141972810).

Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E.

STJ [4].

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6].

O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais.

Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

Passo à análise do caso concreto.

A autora juntou aos autos os seguintes documentos para comprovação de sua atividade rural: certidão de casamento antiga, constando a profissão de lavrador de seu esposo; documento de terra em nome de terceiros; recibo de lojas; além de documentos pessoais.

Em depoimento, a autora afirmou que exerce a atividade rural desde os doze anos no Ceará e que, há aproximadamente 20 anos, trabalha nas terras de seu Raimundo, em Capitão Poço, que fica a 50 km de sua residência.

Alegou que vai à propriedade no início da semana e retorna à sua casa nos finais de semana.

No terreno, juntamente com seu filho, cultiva maniva, milho, feijão e algumas verduras, além de produzir farinha para consumo próprio e para venda de uma parte.

As testemunhas arroladas corroboraram as alegações da autora acerca do trabalho rural.

Não obstante as alegações iniciais, observo que o INSS juntou aos autos uma pesquisa com registro de empresa em nome do esposo da autora, no período de 03/2015 a 02/2021, o que é incompatível para caracterizar a qualidade de segurado especial.

Além disso, os documentos apresentados são insuficientes e não contemporâneos às alegações sobre o trabalho rural da autora, sendo inviáveis para comprovar o período de carência mínima necessário à concessão do benefício pleiteado.

De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial.

Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]).

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura digital Juíza Federal