17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001384-67.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S.

D.

J.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SA BARRETO NOGUEIRA - BA44070 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.

Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, dentre outros requisitos, necessário se faz demonstrar presença de deficiência de longo prazo que em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Entretanto, no caso dos autos, esse requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial, realizada por determinação deste juízo, foi clara ao afirmar que não foi constatado a existência de impedimento de longo prazo e de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.

Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante.

Tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito: “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)”, desnecessário o exame dos outros requisitos.

Nesse contexto, a improcedência do pedido se impõe.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal
09/08/2024 10:10

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:21

Juntada de petição intercorrente
02/05/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/04/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:13

Juntada de laudo pericial
29/03/2024 07:40

Juntada de petição intercorrente
25/03/2024 18:34

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:14

Perícia agendada
09/02/2024 20:38

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 18:46

Juntada de petição intercorrente
08/02/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:02

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:17

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:01

Perícia agendada
16/01/2024 15:02

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:36

Juntada de petição intercorrente
16/01/2024 10:06

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 06:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/01/2024 15:01

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2024 09:06

Juntada de Certidão
14/01/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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