10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005324-09.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURCE JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DENICOLO - MT17713/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requer a patrona da parte autora, na petição de ID nº 2182832098, seja fracionado o valor da RPV, para fins de pagamento de honorários contratuais, acompanhando a petição o respectivo contrato (ID nº 2182833674).

De acordo com o art. 22, § 4º da Lei 8.906 de 1994, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Diante do exposto, defiro o pedido de destacamento de 40% do valor da RPV, referente aos honorários contratuais, em nome da Advogado do(a) FERNANDA DENICOLO - MT17713/O. À secretaria para que proceda o destacamento.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se, também, o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca dos cálculos de liquidação de ID nº 2182832042 e resumo de cálculo de ID nº 2182832098.

Não havendo impugnação expeça-se RPV.

Em seguida arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
08/09/2023 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/09/2023 20:29

Juntada de Informação
12/06/2023 15:50

Juntada de documento comprobatório
25/05/2023 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 17:17

Juntada de manifestação
12/04/2023 12:26

Juntada de contrarrazões
06/04/2023 11:14

Juntada de petição intercorrente
31/03/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:29

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
27/01/2023 14:39

Conclusos para julgamento
05/11/2022 17:43

Juntada de manifestação
11/10/2022 16:31

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:00

Decorrido prazo de DURCE JOSE DE OLIVEIRA em 29/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:19

Juntada de contestação
05/09/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:30

Juntada de laudo pericial
31/05/2022 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:56

Decorrido prazo de DURCE JOSE DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:14

Perícia agendada
12/05/2022 18:10

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2022 18:10

Juntada de Certidão
12/05/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 18:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 10:40

Conclusos para decisão
15/02/2022 03:31

Decorrido prazo de DURCE JOSE DE OLIVEIRA em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 10:22

Juntada de contestação
27/01/2022 19:29

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 19:29

Juntada de Certidão
27/01/2022 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 19:28

Outras Decisões
03/12/2021 04:20

Decorrido prazo de DURCE JOSE DE OLIVEIRA em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 11:32

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:30

Juntada de documento comprobatório
09/11/2021 17:43

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 17:43

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/11/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 08:58

Conclusos para despacho
08/11/2021 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/11/2021 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2021 13:09

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2021 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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