10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001026-37.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEI FROIZ LOPES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960/O, FREDERICO STECCA CIONI - MT15848/A, RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença promovida por ROSINEI FROIZ LOPES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Ao analisar os autos, verifico que nem a parte exequente e nem a CONTADORIA, ao apresentarem os cálculos, não observaram a limitação dos valores atrasados anteriores à propositura da ação, bem como das 12 parcelas vincendas ao teto do Juizado Especial Federal, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais possuem competência para julgamento de causas cujo valor da execução não ultrapasse sessenta salários mínimos, devendo ser respeitado esse limite tanto para os valores devidos antes do ajuizamento da ação quanto para as parcelas vincendas, que devem ser limitadas a doze meses.

Dessa forma, a apuração dos valores em execução deve observar tais restrições, sob pena de extrapolação da competência do Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos, novamente, à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos, observando a limitação dos valores atrasados à data da propositura da ação e as 12 parcelas vincendas ao teto do Juizado Especial Federal.

As parcelas posteriores as 12 vincendas não entram na limitação.

Após a juntada dos cálculos revisados, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Além disso, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpram-se. Às providências necessárias.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto
19/04/2024 17:10

Juntada de Ata de audiência
19/04/2024 17:06

Desentranhado o documento
19/04/2024 17:06

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 16:32

Juntada de manifestação
08/04/2024 15:49

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
26/10/2023 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:04

Decorrido prazo de ROSINEI FROIZ LOPES em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:02

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
04/10/2023 18:04

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 18:04

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:12

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:13

Juntada de impugnação
28/02/2023 10:40

Juntada de contestação
08/12/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 16:06

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a ROSINEI FROIZ LOPES - CPF: *08.***.*43-00 (AUTOR)
08/12/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:35

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:27

Juntada de manifestação
09/08/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 10:01

Conclusos para despacho
09/04/2022 01:53

Decorrido prazo de ROSINEI FROIZ LOPES em 08/04/2022 23:59.
15/03/2022 15:22

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 15:22

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:24

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
14/03/2022 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2022 14:42

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1029965-65.2024.4.01.3600

Daniel Pereira Zeferino

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/12/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1042488-98.2022.4.01.3400

Ralph dos Santos Alves

Uniao

Advogado: Jessica Tolentino Paes Mingardo

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1004169-66.2024.4.01.3602

Antonio Ribeiro dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Glicya de Oliveira Theodoro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 19:59

Exibir Processo

Processo nº 1058139-68.2025.4.01.3400

Dandhara Moura Silva

Presidente do Inss

Advogado: Henrique de Oliveira Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1002760-79.2025.4.01.3906

Evanilton de Souza Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Livia Vidal Cabral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 17:44

Exibir Processo