05/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:55

Juntada de manifestação
02/07/2025 01:22

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000408-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MATHEUS LUCAS CACERES e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada e não justificou a ausência de forma comprovada.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

LUCIANE B.

D.

PIVETTA Juíza Federal Substituta
30/06/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:58

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS LUCAS CACERES - CPF: *69.***.*17-29 (AUTOR)
30/06/2025 15:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/06/2025 18:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 06:02

Decorrido prazo de MATHEUS LUCAS CACERES em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:42

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:22

Recebidos os autos
25/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000408-96.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MATHEUS LUCAS CACERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANA SILVA SANTOS - PA016292 DESTINATÁRIO(S): MATHEUS LUCAS CACERES RODRIGO BRANDAO CORREA - (OAB: MT16113/O) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso
29/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:05

Perícia agendada
25/05/2025 18:26

Recebidos os autos
25/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/05/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 17:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
29/04/2025 22:02

Juntada de impugnação
26/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:41

Juntada de contestação
06/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:22

Juntada de procuração
03/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
30/01/2025 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 11:59

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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