TRF1 - 1000272-02.2025.4.01.3503

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000272-02.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISABELLA PAULLA NUNES SOUZA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DE FREITAS JUNIOR - GO42260 POLO PASSIVO:CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYZE BEN HUR DE MELO MARQUES NOGUEIRA - PR77019 DECISÃO I - Aplicabilidade do CDC.

Inversão do ônus da prova.

A lide advém de uma relação de consumo estabelecida entre a autora e a ré em face da prestação de um serviço educacional pago.

Nos termos do art. 3º e parágrafos do CDC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do CDC por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor (art. 2º e 3º do CDC).

Neste sentido: “RECURSO ESPECIAL.

DANO MORAL.

ENSINO SUPERIOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC.

EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA.

AUSÊNCIA. 1.

O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

O estudante é um consumidor de serviços educacionais.

A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2.

A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino. 3.

Na hipótese, segundo as instâncias ordinárias, a universidade teria comunicado previamente a extinção do curso, oferecido restituição integral dos valores pagos e oportunidade de transferência, o que demonstra transparência e boa-fé, não caracterizando, por conseguinte, nenhum ato abusivo a ensejar indenização por danos morais. 4.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.155.866/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 18/2/2015.)” Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele.

No caso dos autos, o cerne da questão reside na alegação da parte autora de que não recebeu o certificado de conclusão de curso (diploma) seja na forma virtual ou física, bem Nesse contexto, a solução da demanda passa em saber se, de fato, o certificado de conclusão de curso foi enviado à autora, tanto na forma virtual, como na forma física, como afirma a requerida em sua contestação, bem como quando foi requerida a alteração do nome de solteira para o nome de casada da autora.

A demanda versa, indiscutivelmente, sobre relação de consumo.

Assim, e considerando que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, “devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade’” (EREsp 422.778/SP), bem como que as alegações da parte requerente são verossímeis, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Com efeito, nos termos do art. 370 do CPC, DETERMINO que a CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos que comprovam o envio do certificado de conclusão de curso à autora tanto na forma virtual como na forma física, bem como comprove que o requerimento de alteração do nome de solteira para o nome de casada foi efetuado após a emissão/envio do certificado.

II - Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO