05/03/2021 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
05/03/2021 15:45

Juntada de Informação
05/03/2021 15:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/02/2021 00:24

Decorrido prazo de SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 11/02/2021 23:59.
22/01/2021 02:52

Publicado Intimação em 21/01/2021.
22/01/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/12/2020 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0029246-70.2014.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA Advogado do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.

VIGÊNCIA TEMPORÁRIA.

NÃO SUJEIÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE POR EXAURIMENTO DE FINALIDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.556/DF e 2.568/DF, em Sessão Plenária realizada em 13/06/2012, firmou orientação no sentido da constitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, desde que observado o prazo de anterioridade para o início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b, da Constituição Federal). 2.

A colenda Terceira Seção desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de não haver inconstitucionalidade superveniente na exigência da contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, por considerar que o referido artigo não obteve nenhum prazo de vigência fixado. 3.

A contribuição social do art. 1º da LC 110/2001 se destina a reforçar a arrecadação para o FGTS, entretanto não é certo limitar ainda mais o seu objetivo, de forma a circunscrevê-lo ao custeio de despesas inerentes à recomposição as contas fundiárias dos trabalhadores com os expurgos inflacionários, pois o FGTS também fomenta diversos programas sociais, notadamente na área habitacional. 4.

Não prospera a insurgência quanto à inconstitucionalidade por incompatibilidade da base de cálculo da contribuição em discussão com o rol constante do § 2º, III, a, do art. 149 da CF/1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 33/2001.

Esta Corte Regional firmou orientação jurisprudencial no sentido de que, por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.556/DF e 2.568/DF, quando foi considerada constitucional a contribuição prevista na LC 110/2001, art. 1º, a referida Emenda já estava em vigor, não tendo o STF manifestado entendimento pela incompatibilidade entre os textos.

Precedentes desta Corte Regional. 5.

O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer no julgamento do RE 878.313/SC a existência de repercussão geral da questão posta em juízo, não determinou a suspensão dos feitos que versam sobre a matéria.

Assim, não há falar em sobrestamento do julgamento do presente recurso.

Precedentes. 6.

Apelação e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator
18/12/2020 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2020 16:27

Juntada de Certidão
25/07/2020 03:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 17:18

Juntada de Petição intercorrente
02/06/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 07:28

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
26/05/2020 11:49

Decorrido prazo de SOS CARDIO SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 19:31

Juntada de Certidão de julgamento
07/05/2020 10:02

Deliberado em Sessão
04/05/2020 03:30

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
02/04/2020 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 22:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/04/2020 19:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 19:30

Incluído em pauta para 29/04/2020 00:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548).
01/04/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 19:09

Incluído em pauta para 29/04/2020 00:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548).
24/03/2020 10:29

Conclusos para decisão
02/03/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 19:57

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 19:57

Juntada de Petição (outras)
03/02/2020 08:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D49A
27/02/2019 18:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
27/11/2018 16:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/11/2018 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
27/11/2018 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
04/05/2018 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
03/05/2018 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:41

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
09/05/2016 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:15

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
13/02/2015 11:48

IDENTIFICACAO DE ACERVO
13/02/2015 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
12/02/2015 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
12/02/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2015

Ultima Atualização
26/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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