01/09/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:14

Juntada de cumprimento de sentença
08/08/2025 00:33

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2025.
08/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
08/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
25/06/2025 17:55

Juntada de cumprimento de sentença
18/06/2025 12:13

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000426-02.2025.4.01.3606 AUTOR: WELDER ANTONIO LEITE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 07/03/2025 ( X ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/04/2025 DCB 23/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2191607829, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2187824043) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3.

Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados.

Prazo de quinze dias.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
11/06/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 14:05

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:05

Homologada a Transação
10/06/2025 18:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:49

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:09

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 10:12

Juntada de impugnação
25/04/2025 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 01:20

Juntada de Certidão
23/04/2025 20:44

Juntada de laudo de perícia médica
23/04/2025 14:58

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 10:27

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
14/03/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 08:32

Conclusos para decisão
11/03/2025 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
10/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
10/03/2025 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 10:37

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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