TRF1 - 1038325-25.2024.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 6ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.º: 1038325-25.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: DINAIR MOREIRA ALVARENGA AUTOR: REGINALDO PRINTES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa portador de deficiência, segundo a autora, cessado sem motivo informado.
Observa-se que a parte autora é portadora de Síndrome de Down, doença de caráter irreversível, conforme laudos médicos acostados, bem como, anexou o CADÚNICO para atender aos termos do art. 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021.
Assim, chamo o feito a ordem para que: CITE-SE a parte ré (INSS-PF/AM) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e apresentar eventual proposta de acordo líquida.
Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo proposta de acordo, façam-se os autos conclusos.
Eventual pedido de medida cautelar ou de antecipação de tutela será apreciado em momento posterior.
Manaus, na data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal -
30/10/2024 18:18
Recebido pelo Distribuidor
-
30/10/2024 18:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/10/2024 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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