06/09/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 15:26

Juntada de manifestação
21/08/2025 01:46

Publicado Intimação polo ativo em 21/08/2025.
21/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:50

Juntada de documento sirea
19/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:48

Juntada de documento sirea
19/08/2025 10:43

Juntada de documento sirea
16/07/2025 15:12

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 13/12/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 6.736,30 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
30/06/2025 11:50

Juntada de manifestação
30/06/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:01

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:01

Homologada a Transação
27/06/2025 13:38

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:07

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:54

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.
24/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 9783794, de 14 de fevereiro de 2020, desta Subseção, fica determinado o seguinte: Fica determinada a intimação da parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da PROPOSTA DE ACORDO, apresentada pelo Réu.

Eunápolis, BA, 9 de junho de 2025.

Assinado Eletronicamente Servidor do Juizado Especial Federal
09/06/2025 17:59

Juntada de manifestação
09/06/2025 15:34

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:29

Juntada de contestação
15/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:56

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
10/05/2025 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
06/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
06/05/2025 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 14:35

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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