18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000014-35.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE BORGES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 e CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92.

Intimada para apresentar comprovante de indeferimento administrativo referente ao benefício assistencial (id. 2181409439), a parte autora informa que sempre trabalhou e residiu em sítio, afirma que realizou o pedido de aposentadoria por idade rural por não existir a opção de aposentadoria por invalidez rural (id. 2190130333).

Desse modo, há dúvidas quanto ao pedido da parte autora, visto que requereu administrativamente benefício diverso do requerido na inicial e relata que pretendia ainda outro benefício.

Ressalto que os requisitos necessários para a concessão de cada um de tais benefícios são distintos, fazendo-se necessário o aclaramento do pedido.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer qual benefício pleiteia na presente ação, devendo apresentar eventual indeferimento na via administrativa do referido benefício.

Oportunizo à parte autora, no mesmo prazo, apresentar laudo médico recente.

Após, retornem os autos conclusos.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
08/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
08/01/2025 13:37

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 19:21

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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