08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCOS EDESIO FERREIRA REIS em 01/08/2025 23:59.
20/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/06/2025 15:50

Juntada de Informações prestadas
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1093369-11.2024.4.01.3400 AUTOR: MARCOS EDESIO FERREIRA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189220658) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2184915411), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado.

Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Homologada a Transação
28/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:03

Juntada de pedido de homologação de acordo
12/05/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:46

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 20:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:02

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/03/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
20/03/2025 22:18

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
11/02/2025 01:26

Decorrido prazo de MARCOS EDESIO FERREIRA REIS em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:35

Decorrido prazo de MARCOS EDESIO FERREIRA REIS em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
21/01/2025 14:21

Perícia agendada
17/01/2025 19:19

Recebidos os autos
17/01/2025 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2025 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 13:55

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS EDESIO FERREIRA REIS - CPF: *73.***.*26-87 (AUTOR)
10/01/2025 17:49

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 16:31

Juntada de dossiê - prevjud
19/11/2024 16:30

Juntada de dossiê - prevjud
18/11/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/11/2024 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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