07/07/2025 12:11

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 19:05

Publicado Despacho em 11/06/2025.
23/06/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035723-34.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIMAR CARDOSO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO CHEDE JUNIOR - PR50614 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa.

Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício.

No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato da Autora ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa.

Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve a Autora ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira.

Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc).

Em razão do exposto, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290).

Transcorrido o prazo assinalado ou cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
09/06/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:34

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:12

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:29

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 21:27

Juntada de emenda à inicial
18/02/2025 15:49

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 12:22

Juntada de procuração
13/02/2025 19:06

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 19:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:33

Juntada de Ofício enviando informações
21/11/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
28/10/2024 14:29

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:23

Juntada de contestação
09/09/2024 11:58

Juntada de documentos diversos
09/09/2024 11:54

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 15:07

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
19/08/2024 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
19/08/2024 18:45

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2024 18:32

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004738-42.2025.4.01.3308

Marineide Souza Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Neydianne Batista Goncalves Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1091513-12.2024.4.01.3400

Maria Camilo do Rego

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Oseias Rodrigues Pauferro Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2024 00:13

Exibir Processo

Processo nº 1001307-30.2021.4.01.3602

Osvaldo de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Wilker Gustavo Marques de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2021 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1001307-30.2021.4.01.3602

Osvaldo de Jesus

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Julio Almeida de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 1004682-09.2025.4.01.3308

Adailton de Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carolina Santos Rodrigues Mascarenhas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 10:04

Exibir Processo