TRF1 - 0002919-22.2017.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHALLON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ: 12.638.480/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002919-22.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SHALLON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução proposta pela(o) UNIAO/FAZENDA NACIONAL, em face de SHALLON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, para a cobrança das dívidas especificadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de ns.

    FGAC201700020, FGAC201700021 e CSAC201700022.

    Na petição de ID 2155254710, a parte exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução. É o relatório.

    Decido.

    Conforme a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, item 4.1, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF) tem início automaticamente na data em que a Exequente toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

    No caso em questão, a Exequente tomou ciência da ausência de bens penhoráveis em 27/09/2018 (ID 494843972 – pág. 66), devendo ser contado a partir desta data o prazo prescricional.

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de um ano e, posteriormente, o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo se concretizou em 27/09/2024.

    Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Por conseguinte, determino o cancelamento, via sistema CNIB, da ordem de indisponibilidade de bens de ID 494843972 – pág. 64.

    Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

    Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 01/06/2021 18:23

    Arquivado Provisoramente

  • 01/06/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:01

    Decorrido prazo de SHALLON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

  • 07/04/2021 05:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 05:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 06/04/2021 13:22

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0002919-22.2017.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SHALLON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHALLON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RIO BRANCO, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 05/04/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 11:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/04/2021 11:56

    Juntada de volume

  • 30/03/2021 14:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/08/2019 14:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/08/2019 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2019 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2019 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO DA EXECUCAO POR 1 (UM) ANO

  • 29/05/2019 17:56

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO N. 211205

  • 20/02/2019 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2019 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2019 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2019 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2019 09:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 29/10/2018 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209584

  • 25/10/2018 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO SAMUEL

  • 21/09/2018 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2018 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO BACENJUD / RENAJUD

  • 22/08/2018 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 32/33. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NO

  • 11/05/2018 15:16

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205470

  • 29/01/2018 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2017 13:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2017 13:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2017 17:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

  • 06/11/2017 17:21

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/06/2017 15:02

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/05/2017 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA(...)

  • 25/05/2017 14:16

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 25/05/2017 11:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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