08/08/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIELTON SILVA VIEIRA em 01/08/2025 23:59.
20/06/2025 11:22

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1068657-54.2024.4.01.3400 AUTOR: FRANCISCO RANIELTON SILVA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2186838783) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2185430025), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:48

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:48

Homologada a Transação
26/05/2025 18:34

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:38

Juntada de manifestação
08/05/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:20

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
27/02/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:31

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/02/2025 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
25/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
25/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
08/02/2025 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIELTON SILVA VIEIRA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:38

Juntada de laudo de perícia médica
05/02/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIELTON SILVA VIEIRA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:05

Perícia cancelada
13/01/2025 09:00

Perícia cancelada
13/01/2025 08:57

Perícia agendada
09/01/2025 15:16

Recebidos os autos
09/01/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 14:18

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 14:18

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO RANIELTON SILVA VIEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RANIELTON SILVA VIEIRA - CPF: *57.***.*93-91 (AUTOR)
10/12/2024 09:45

Conclusos para decisão
07/11/2024 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO RANIELTON SILVA VIEIRA em 05/11/2024 23:59.
01/10/2024 10:17

Juntada de manifestação
01/10/2024 08:09

Juntada de Certidão
01/10/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/08/2024 12:57

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2024 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 11:37

Juntada de Certidão de Redistribuição
29/08/2024 15:24

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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