23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO:1001810-84.2022.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SIMIAO CURUAIA e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e SIMIÃO CURUAIA, FRANCISCO DAS CHAGAS AIRES FERREIRA, JOSIVAN ALMEIDA VIEIRA E JOILSON ALMEIDA VIEIRA, o qual foi homologado nos seguintes lindes (id 1551425867): Aos 28 dias do mês de março de 2023, na hora designada, foi iniciada a audiência por meio de videoconferência (TEAMS), nos autos do processo em tela, em que são partes: MPF X SIMIÃO CURUAIA, FRANCISCO DAS CHAGAS AIRES FERREIRA, JOSIVAN ALMEIDA VIEIRA E JOILSON ALMEIDA VIEIRA.

Participando da solenidade os réus, acompanhados da advogada, Dra.

Ivone Maria Lara.

Representando o MPF o Dr.

Bruno Valente.

INICIADA A AUDIÊNCIA, foi apresentada pelo MPF a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, do CPP.

Após o término das negociações, houve a aceitação do acordo nas seguintes condições: i) os réus deverão confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal; ii) para os réus, SIMIÃO CURUAIA, JOILSON ALMEIDA VIEIRA e JOSIVAN ALMEIDA VIEIRA, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas na proximidades das Comunidades RESSACA, ITATA e ILHA DA FAZENDA, no município de Senador José Porfírio/PA, onde vivem com suas respectivas famílias, pelo prazo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, à razão de uma hora por dia de condenação, podendo o cumprimento se dá em menor tempo, não inferior à metade da pena, ou seja, em 7 (sete) meses, conforme prevê o artigo 46, § 4º, do Código Penal; iii) para o réu FRANCISCO DAS CHAGAS AIRES, pagamento da prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, em 12 (doze) parcelas de R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais), com recolhimento da primeira em 10/04/2023, e as demais dia 10 dos meses subsequentes, a serem depositadas na conta judicial da Caixa Econômica Federal, Agência 0551, Operação 005, Conta Corrente 86400753-9, devendo a defesa juntar aos autos os comprovantes dos recolhimentos.Todos os atos e procedimentos foram registrados por meio audiovisual, nos termos do art. 405, §1º, do CPP, sendo gravada pela ferramenta TEAMS e juntada aos autos a gravação.

ATO CONTÍNUO, o MM.

Juiz Federal interrogou os réus sobre a voluntariedade na celebração do acordo, proferindo, em seguida, a seguinte DECISÃO: "Uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos em que foi aceito pelos réus.

Intime-se a defesa para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos informação acerca dos locais em que os transacionados Simião Curuaia, Joilson Almeida Vieira e Josivan Almeida Vieira, prestarão os serviços à comunidade.

Para tanto, lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada vai devidamente assinada.

Eu, (Hermano de Sousa Ribeiro Junior – PA1000524), Técnico Judiciário, a digitei.

No último provimento (id 2161333737), foi extinta a punibilidade do interessado FRANCISCO, ordenando-se a intimação pessoal de Simião Curuaia, Josivan Almeida e Joilson Almeida, para comprovarem o cumprimento do acordo, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revogação.

Em arrazoado de id 2174101846, os demais implicados alegaram o cumprimento total das condicionantes, requerendo a extinção de punibilidade, o que contabilizou aceno positivo do MPF (id 2176386343). É o breve relatório.

Decido.

Os documentos adunados pela defesa (id 2174124493 a id 2174132705) comprovam o efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade ajustada no ANPP homologado (id 1551425867), de forma que é caso de promover a extinção de punibilidade, ex vi do art. 28-A, §13º, do CPP.

Ressalto, nessa linha, que o próprio dominus litis assim o requereu (id 2176386343) ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, declaro a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A, §13º) em decorrência do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal firmado por SIMIAO CURUAIA, JOSIVAN ALMEIDA VIEIRA e JOILSON ALMEIDA VIEIRA.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se.

Altamira/PA, 20 de junho de 2025.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
11/11/2022 10:33

Juntada de Certidão
24/10/2022 09:15

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 12:54

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:47

Juntada de parecer
09/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 12:40

Juntada de documento comprobatório
23/07/2022 12:19

Juntada de documento comprobatório
22/07/2022 21:10

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 13:00

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 12:54

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 19:27

Decorrido prazo de SIMIAO CURUAIA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AIRES FERREIRA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:20

Decorrido prazo de JOILSON ALMEIDA VIEIRA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:19

Decorrido prazo de JOSIVAN ALMEIDA VIEIRA em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:05

Juntada de denúncia
22/06/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:33

Juntada de relatório final de inquérito
18/06/2022 02:20

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 18:38

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 18:33

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:24

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001260-75.2025.4.01.4100

Levy Emanuel Melo Vicente

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Janaina Melo de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1009327-33.2023.4.01.3701

Maria do Carmo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1037295-73.2020.4.01.3400

Athayde Nery de Freitas

Presidente do Carf

Advogado: Leda de Moraes Ozuna Higa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/07/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1037295-73.2020.4.01.3400

Athayde Nery de Freitas

Presidente do Conselho Administrativo De...

Advogado: Aires Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1009241-49.2024.4.01.3306

Alenaide da Conceicao Lima

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Manoel da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2024 14:19

Exibir Processo