09/09/2025 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ROSENILDE SILVA SANTOS em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:07

Juntada de documento sirea
21/08/2025 11:07

Juntada de documento sirea
21/08/2025 11:03

Juntada de documento sirea
06/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
02/07/2025 06:50

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 02/12/2024 (data da perícia médica judicial, pois o perito judicial não fixou a data de início dos impedimentos, que somente foram comprovados nesta data) DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 6.618,10 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
11/06/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 15:36

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:36

Homologada a Transação
10/06/2025 19:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:45

Juntada de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 9783794, de 14 de fevereiro de 2020, desta Subseção, fica determinado o seguinte: Fica determinada a intimação da parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca da PROPOSTA DE ACORDO, apresentada pelo Réu.

Eunápolis, BA, 9 de junho de 2025.

Assinado Eletronicamente Servidor do Juizado Especial Federal
09/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:31

Juntada de contestação
31/03/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 20:46

Juntada de Informações prestadas
07/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:10

Juntada de laudo médico - impedimento
22/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ROSENILDE SILVA SANTOS em 21/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ROSENILDE SILVA SANTOS em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:12

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ROSENILDE SILVA SANTOS em 18/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
12/08/2024 13:36

Juntada de Informação de Prevenção
06/08/2024 16:46

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2024 16:46

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002496-70.2022.4.01.3905

Joao Franco da Silveira Bueno

Delegado da Receita Federal do Brasil De...

Advogado: Maxiely Scaramussa Bergamin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1002496-70.2022.4.01.3905

Joao Franco da Silveira Bueno

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Augusto Kummer

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1008316-53.2024.4.01.3306

Agna Silva dos Santos

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Manoel da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2024 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1038680-69.2024.4.01.3900

Renilda Lima Felizardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Andrey Almeida de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1004267-26.2025.4.01.3308

Elezenir Moura Cangussu

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Emili Braga Novaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 21:44

Exibir Processo