18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000664-87.2022.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CALISTRATO GETULIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 e ELTON JOSE ASSIS - RO631 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO O exequente se manifestou no sentido de que deveria ter recebido da União Federal o valor de R$ 3.374,34 (id 2138777215).

Por sua vez, também informa que a gratificação DEVOP – Adicional de Produtividade não era verba fixa e que não deve ser considerada nos cálculos.

Impugnação no id 2138946946.

A União e trouxe os contracheques de 08/17 a 12/17 no id 2174695658 e a exequente trouxe os contracheques de 2014 a 07/2017 anexos ao id 2174695376.

Decido.

Os mapas de produtividade demonstram que no ano de 2017, 2016, 2015, 2014 a parte autora executou suas atividades e nos contracheques de 01 a 07/2017, 2016, 2015, 2014 consta a verba DEVOP com valores variáveis.

No caso entendo que o adicional de produtividade integrava a remuneração habitual do servidor, porque era previsto na Lei nº 529/2009 e era pago regularmente.

Com efeito, a própria verba DEVOP foi tributada como remuneração, conforme id 2174695658.

Desse modo, a gratificação "DEVOP-Adicional de Produtividade" deve entrar no cálculo como valor recebido pelo Estado de Rondônia.

Assim, encaminhem-se os autos para a contadoria judicial, para que apresente eventual valor a receber pelo exequente.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
21/06/2022 16:49

Juntada de apelação
14/06/2022 07:31

Juntada de manifestação
03/06/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:20

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 13:20

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 13:20

Julgado improcedente o pedido
30/03/2022 12:06

Conclusos para julgamento
30/03/2022 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
30/03/2022 10:33

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2022 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/03/2022 10:27

Juntada de Certidão de Redistribuição
29/03/2022 18:38

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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