TRF1 - 1056948-90.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056948-90.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUIZ PEREIRA TORRES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 e JESSICA ALVES DE MORAES - DF54690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE LUIZ PEREIRA TORRES JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a exibição do processo administrativo referente ao benefício previdenciário nº 42/182.060.964-0.

Alega que, em 19/11/2021, requereu a cópia do processo administrativo do benefício pleiteado (id. id 1296388773).

Todavia, foi informada pelo réu que o processo não foi localizado. “Em atenção a decisão proferida nos autos processo 1003226-44.2022.4.01.3400, em medida Liminar, que originou o mandado de segurança, em que determina à esta APS o envio da integra do processo administrativo que concedeu o E/NB: 42/182.060.964-0, tendo como titular o senhor José Luiz Pereira Torres Júnior (CPF *59.***.*43-15) objeto do referido mandado de segurança, venho informar a esta douta que o processo não foi disponibilizado uma vez que após busca nos arquivos documentais CEDOC desta autarquia, o mesmo não foi localizado” Decido.

Entendo que o segurado tem o direito de obter cópia do processo administrativo concessório de seu benefício para poder melhor avaliar se é o caso de ingressar com ação revisional, na forma pleiteada pela autor, sendo este uma manifestação do seu direito constitucional à informação (art. 50, inc.

XXXIII, da CF/88).

Ademais, o INSS tem o dever de guarda dos documentos e de zelar pela concretização do princípio da eficiência.

O extravio do processo administrativo, em que pese enseje a impossibilidade material de sua exibição, não exime o INSS de sua obrigação pela reparação.

Assim, é dever da autarquia a restauração.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO LOCALIZADO.

RESPONSABILIDADE DO ENTE AUTÁRQUICO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O segurado tem o direito de obter cópia do processo administrativo concessório de seu benefício para poder melhor avaliar se é o caso de ingressar com ação revisional, na forma pleiteada pela recorrente, sendo este uma manifestação do seu direito constitucional à informação 2.

Por outro lado, considero que o comprovante do protocolo de requerimento junto à autarquia, ainda que não concluído, suficiente para demonstrar o interesse de agir da parte autora. 3.

Diante da impossibilidade de localização e exibição do processo administrativo pelo INSS, é dever do ente autárquico a sua restauração.

Note-se que o extravio do processo administrativo ensejou a propositura da ação, de forma que sua posterior exibição por força de medida liminar não afasta a resistência à pretensão. 4.

Mantida a r. sentença, nos termos em que proferida. 5.

Apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003337-09.2022.4.03.6114, Rel.

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 12/05/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a apresentar ao requerente, no prazo de 90 (noventa) dias, cópia integral do processo administrativo NB 182060964-0.

Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Havendo recurso, deverá a Secretaria intimar a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.