04/09/2025 18:12

Juntada de ciência
03/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/09/2025 10:00

Expedição de Documento RPV.
03/09/2025 09:55

Juntada de Ofício
03/09/2025 09:51

Juntada de Ofício
18/08/2025 15:58

Juntada de manifestação
13/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:41

Decorrido prazo de FRANCISCA EVANGELISTA LIMA MOURAO em 08/08/2025 23:59.
24/06/2025 10:57

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/06/2025 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1006822-31.2025.4.01.3400 AUTOR: FRANCISCA EVANGELISTA LIMA MOURAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189912962) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188960561), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado.

Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:51

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:51

Homologada a Transação
02/06/2025 15:52

Conclusos para julgamento
30/05/2025 22:31

Juntada de manifestação
27/05/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:08

Juntada de petição intercorrente
15/05/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:22

Juntada de manifestação
08/05/2025 17:49

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2025 17:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
08/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
08/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:36

Juntada de laudo pericial
16/04/2025 02:46

Juntada de manifestação
11/04/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:58

Perícia agendada
09/04/2025 17:17

Juntada de manifestação
09/04/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:07

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:37

Recebidos os autos
02/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/03/2025 13:51

Juntada de outras peças
19/03/2025 19:01

Juntada de emenda à inicial
12/03/2025 15:34

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 15:34

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 20:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 20:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 20:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 20:30

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
30/01/2025 08:11

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 17:36

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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