10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002205-68.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JEFFERSON BROETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS - RS57589, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Barra do garças, 9 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
28/02/2023 17:23

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2023 16:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/06/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 16:05

Cancelada a movimentação processual
03/06/2022 18:59

Juntada de manifestação
31/05/2022 07:01

Juntada de Certidão
31/05/2022 07:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/11/2021 09:37

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 09:36

Decorrido prazo de DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS em 22/11/2021 23:59.
27/10/2021 15:39

Juntada de cumprimento de sentença
22/09/2021 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 17:31

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:54

Decorrido prazo de DAGOBERTO OLIVEIRA DAS VIRGENS em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 15:54

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 22:48

Juntada de manifestação
20/09/2021 17:07

Juntada de manifestação
26/08/2021 16:00

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
22/08/2021 22:56

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2021 22:55

Julgado procedente o pedido
04/12/2020 17:33

Conclusos para julgamento
04/12/2020 16:15

Juntada de manifestação
26/11/2020 16:21

Juntada de Petição intercorrente
23/11/2020 21:13

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 21:12

Juntada de ato ordinatório
23/11/2020 21:11

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 21:09

Juntada de ato ordinatório
23/11/2020 19:02

Juntada de réplica
28/10/2020 19:07

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2020 16:21

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/10/2020 16:21

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/10/2020 16:19

Juntada de ato ordinatório
26/10/2020 14:25

Juntada de manifestação
23/10/2020 16:29

Juntada de Contestação
20/10/2020 22:19

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 22:18

Juntada de ato ordinatório
20/10/2020 22:17

Expedição de Comunicação via sistema.
20/10/2020 22:16

Juntada de ato ordinatório
20/10/2020 18:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT
20/10/2020 18:30

Juntada de Informação de Prevenção.
20/10/2020 18:06

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/10/2020 11:27

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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