08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
30/06/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:34

Juntada de manifestação
23/06/2025 23:22

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:35

Juntada de Informações prestadas
20/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1067131-52.2024.4.01.3400 AUTOR: DACINO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191055464) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190475397), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora.

Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:56

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:56

Homologada a Transação
06/06/2025 15:58

Conclusos para julgamento
06/06/2025 08:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/06/2025 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:12

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:39

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2025 19:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
15/04/2025 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/04/2025 19:36

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:22

Juntada de Certidão
13/04/2025 10:09

Juntada de laudo de perícia médica
24/03/2025 11:59

Juntada de exame médico
13/03/2025 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:21

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:37

Perícia agendada
02/02/2025 15:35

Juntada de manifestação
31/01/2025 18:42

Recebidos os autos
31/01/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/01/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 14:04

Concedida a gratuidade da justiça a DACINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *52.***.*75-49 (AUTOR)
21/11/2024 11:14

Juntada de emenda à inicial
29/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
28/08/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 03:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
27/08/2024 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
26/08/2024 11:40

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 11:40

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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