25/07/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
17/07/2025 00:32

Decorrido prazo de EDUARDO MEDEIROS SILVA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 00:54

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
24/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007500-51.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO MEDEIROS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA ALDENIRA MENDES CHAGAS - PA26373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Cuida-se de ação previdenciária em que a autora postula a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou na concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (03/11/2023).

A doença que implica a incapacidade laborativa constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição e na legislação autorizadora da cobertura previdenciária, na medida em que, ante tal contingência, fica o segurado com dificuldade ou impossibilitado de se auto-sustentar.

Nessa senda, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários devidos ao segurado que comprovar: i) incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91) ou incapacidade permanente para trabalho e insuscetível de reabilitação, estando ele, ou não, em gozo de auxílio-doença (artigo 42), respectivamente; ii) cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151, da referida Lei, em que a carência é dispensada.

Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da autora e de sua vinculação ao RGPS.

Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial (ID 2150220962) Periciando apresentada quadro clínico compatível com patologia ESQUIZOFRENIA - F20 (CID10), com incapacidade total e temporária entre junho/23 até outubro/23.

Consignou o perito que não existe incapacidade laborativa atual.

Pois bem, de acordo com o laudo pericial e as provas constantes dos autos, o requerimento administrativo foi feito apenas em 11/2023 (DER), data na qual o autor já estava plenamente capaz de desempenhar suas atividades.

Nesse ponto, entendo que o pagamento das parcelas do benefício não pode retroagir a época anterior à DER.

Mesmo que o início da incapacidade seja anterior, aplica-se o entendimento de que a data de início do benefício é marcada pela data do requerimento, e que a DER não pode ser posterior àquilo que seria o termo final do benefício.

Nesse sentido: PEDILEF 200540007086316 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - 04/06/2014 1.

Esta TNU já firmou entendimento no sentido de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200).

Nesse sentido, ausente requisitos essenciais para a obtenção do benefício, o pleito há de ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Custas processuais indevidas, a teor do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, independente de novo despacho, procedendo-se a baixa no sistema processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura do documento).

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
17/06/2025 19:15

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 19:15

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 19:15

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 09:36

Juntada de manifestação
06/12/2024 14:56

Conclusos para julgamento
05/12/2024 20:25

Juntada de réplica
22/11/2024 10:10

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:05

Juntada de contestação
05/11/2024 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:33

Juntada de ato ordinatório
17/10/2024 14:39

Juntada de Informação
27/09/2024 11:17

Juntada de laudo de perícia médica
30/07/2024 18:09

Juntada de manifestação
16/07/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 20:01

Juntada de manifestação
30/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:44

Juntada de aditamento à inicial
13/01/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
13/01/2024 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
11/01/2024 03:10

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2023 16:26

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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