08/07/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ROSENIRA DA SILVA DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002823-43.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSENIRA DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

A teor do art. 337, § 1º, do CPC/2015, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Após análise do caso, noto que há pouco tempo a parte teve seu pedido julgado (improcedente), conforme consulta encartada aos autos.

Renova o pedido com nova DER em 18/02/2025, cujo processo prevento teve sentença proferida em 10/07/2024, transitando em julgado em 31/07/2024, deixando de anexar novos exames médicos que comprovassem o agravamento do estado de saúde da autora, após ser submetida, nesta Subseção,em 27/05/2024, a exame médico pericial, que concluiu que a autora estaria incapacitada por por um período estimado em 06 meses, para melhor acompanhamento clínico ortopédico, fisioterápico e prognóstico da doença.

Não diz, em nenhum momento, qual seria a alteração do quadro fático anterior e seu agravamento.

Ao que penso, a nova DER não é capaz de, por si sós, alterar o quadro fático julgado.

A parte deveria alegar e provar alteração fática, tipo voltou ao trabalho, houve agravamento do estado de saúde.

Porém, nova DER, aliado à ausência de documento médico atestando agravamento do problema de saúde pretérito são incapazes de afastar o cenário jurídico já julgado.

Desse modo, tem-se que a parte autora ajuizou demanda idêntica perante este Juízo, porque há tríplice identidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), cujo pedido foi julgado improcedente (processo nº. 1001282-09.2024.4.01.3506), por sentença já transitada em julgado.

O ajuizamento posterior desta demanda, configura coisa julgada, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC.

Ante o exposto, em face da coisa julgada ora verificada, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Aguarde-se o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquive-se o feito; se for interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
18/06/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
16/06/2025 18:05

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2025 15:24

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Consulta • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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