18/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:56

Decorrido prazo de GUILHERME CARNEIRO ARAUJO NETO em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:17

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
23/06/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1005122-09.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME CARNEIRO ARAUJO NETO Advogado do(a) AUTOR: LORENNA CHRISTIANE NUNES SOUZA - MA20475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 59 da Lei 8.213/91).

Conforme art. 25, I, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem o cumprimento de carência equivalente a 12 contribuições mensais.

Tratando-se incapacidade derivada de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nas hipóteses previstas no art. 151 da Lei 8.213/91, inexiste necessidade de preenchimento da carência legal.

Passo ao exame do caso concreto.

Primeiro, verifico que a parte demandante preservava a qualidade de segurado(a) da Previdência Social na data de início da incapacidade e já havia cumprido a carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O autor manteve vínculo empregatício no período de 03/2019 a 12/2019, pelo que manteria a qualidade de segurado até 15/02/2021, sendo que em 01/2021 iniciou novo vínculo laboral com o Município de São João de Pirabas/PA.

Portanto, mantinha o autor a qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade fixada em perícia médica judicial.

No caso, o perito médico designado por este juízo afirmou em seu laudo que “BASEADO NO HISTÓRICO, ATIVIDADE LABORAL, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISASOS, CONCLUÍMOS QUE O(A) AUTOR(A) É PORTADOR(A) DO CID MENCIONADO. • A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA IMPLICA EM IMPEDIMENTO FÍSICO TEMPORÁRIO DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA POR MEIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL DECLARADA (INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA). • A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (D.I.I.): 03.01.23.

DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS. • SENDO NECESSÁRIO AINDA, UM PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 365 DIAS A PARTIR DESTA DATA (REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL), PARA A SUA RECUPERAÇÃO FÍSICA / LABORAL E/OU REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO. • PASSÍVEL DE CONTROLE CLÍNICO CASO DER CONTINUIDADE AO SEU TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO.” Fixada em 03/01/2023 a data de início da incapacidade (DII) e 01 (um) ano o prazo para recuperação/restabelecimento da parte demandante, a contar da data da perícia médica, realizada em 18/04/2023 (DCB 18/04/2024).

Contudo, nada obstante demonstradas a qualidade de segurado(a), cumprimento da carência e a incapacidade temporária para atividades laborais, a parte autora não faz jus ao benefício pelo prazo estipulado.

Tratando-se de segurado empregado, verifica-se que nos meses de janeiro/2023 a janeiro/2024 e de fevereiro/2024 a dezembro/2024, o autor recebeu salário, conforme se verifica do CNIS (Id 2126806202), não havendo afastamento do trabalho, presumindo-se pela sua capacidade laborativa.

Acerca do assunto, há entendimento jurisprudencial de que o benefício por incapacidade é substitutivo de renda e, portanto, inacumulável com o recebimento de salário em período concomitante quando há retorno ao trabalho.

Nesse sentido, as seguintes decisões: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO LEGAL.

CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA COM AUXÍLIO DOENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O benefício de auxílio doença é substitutivo de renda e, portanto, inacumulável com o recebimento de salário em período concomitante, devendo ser cessado com o retorno ao trabalho nos termos do Art. 47 da Lei 8.213/91.

Precedentes do E.

STJ e da Terceira Seção e Décima Turma desta Corte. 2.

Agravo desprovido. (AC00255797620154039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2078000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL.

JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC.

POSSIBILIDADE.AUXÍLIO DOENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

LEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

RETORNO À ATIVIDADE LABORAL.

CUMULAÇÃO DE SALÁRIO COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS.

NECESSIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) 3.

De acordo com o sr.

Perito judicial, houve redução leve da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia. 4.

Após a cessação do benefício, a autora retomou suas atividades laborais, tendo recebido indevidamente o benefício de auxílio doença a partir da data da implantação por força da tutela antecipada.

Precedentes. 5.

Tendo retornado ao trabalho, a autora deve devolver os valores indevidamente recebidos a título do benefício de auxílio doença, em percentual não superior a 30% de seu salário. 6.

Agravo desprovido. (AC00123521920154039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2053509, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:) Diante de tais circunstâncias, a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, no período fixado em perícia médica judicial, qual seja: 03/01/2023 (DII) a 18/04/2024 (DCB).

Logo, a pretensão autoral deve ser rejeitada.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC).

Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente.

Juíza/Juiz Federal
16/06/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:59

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 10:04

Conclusos para julgamento
11/06/2024 00:06

Decorrido prazo de GUILHERME CARNEIRO ARAUJO NETO em 10/06/2024 23:59.
15/05/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 10:56

Juntada de contestação
24/04/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
19/04/2024 20:27

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:10

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
12/03/2024 07:51

Juntada de manifestação
11/03/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 08:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 07:46

Perícia agendada
07/03/2024 10:43

Recebidos os autos
07/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2024 16:06

Juntada de manifestação
14/02/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
08/02/2024 04:07

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
07/02/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/02/2024 13:23

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2024 18:39

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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