03/09/2025 00:28

Publicado Intimação polo ativo em 03/09/2025.
03/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/09/2025 09:04

Expedição de Documento RPV.
01/09/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
26/06/2025 06:01

Decorrido prazo de WALTER VIANA ALVES em 03/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001190-40.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER VIANA ALVES Advogado do(a) AUTOR: GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES - TO10.358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez COM ACRÉSCIMO DE 25%.

Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ---- ESPÉCIE Aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% Previdenciário DIB 20/09/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 08/04/2025 Acréscimo de 25% SIM DIB do acréscimo 20/09/2024 ( x ) data da aposentadoria por invalidez - justificativa: necessidade de terceiros à época da incapacidade permanente DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$14.940,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com acréscimo de 25%, com DIB em 20/09/2024 e DIP em 20/092024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 14.940,00 (quatorze mil, novecentos e quarenta reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
29/05/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 16:18

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:18

Concedida a gratuidade da justiça a WALTER VIANA ALVES registrado(a) civilmente como WALTER VIANA ALVES - CPF: *92.***.*95-45 (AUTOR)
29/05/2025 16:18

Homologada a Transação
28/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
28/05/2025 10:03

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/05/2025 09:16

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 00:45

Decorrido prazo de WALTER VIANA ALVES em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/05/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:39

Juntada de ato ordinatório
01/03/2025 20:46

Decorrido prazo de WALTER VIANA ALVES em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:30

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 12:49

Recebidos os autos
18/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/02/2025 10:49

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 10:43

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
03/02/2025 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2025 15:16

Juntada de aditamento à inicial
31/01/2025 21:37

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 21:37

Juntada de Certidão
31/01/2025 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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