08/08/2025 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
02/07/2025 13:12

Juntada de manifestação
01/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VERAS DINIZ em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 23:23

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
20/06/2025 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2025 10:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/06/2025 17:07

Juntada de comprovante de implantação de benefício
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1016220-02.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA DO SOCORRO VERAS DINIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2189371280) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2189294173), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado.

Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo.

Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF
16/06/2025 15:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 15:59

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 15:59

Homologada a Transação
04/06/2025 19:57

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:56

Juntada de manifestação
28/05/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:19

Juntada de manifestação
28/05/2025 14:21

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:54

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2025 16:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
13/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:26

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
30/04/2025 15:32

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VERAS DINIZ em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VERAS DINIZ em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:24

Perícia agendada
31/03/2025 13:04

Recebidos os autos
31/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/03/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
01/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 01:45

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
28/02/2025 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 12:28

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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