29/08/2025 19:59

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 00:18

Decorrido prazo de JOCIMAR GOMES DE SIQUEIRA em 28/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 17:36

Juntada de manifestação
30/07/2025 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
04/07/2025 22:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 22:52

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:22

Decorrido prazo de BARBARA KAUANE BARBOSA DE SIQUEIRA em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 20:06

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1023157-44.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCIMAR GOMES DE SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: BARBARA KAUANE BARBOSA DE SIQUEIRA SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por JOCIMAR GOMES DE SIQUEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito da companheira, MARIA APARECIDA BARBOSA FERREIRA DO NASCIMENTO, ocorrido em 21/06/2024 (DER: 15/07/2024).

Citada na condição de litisconsorte passivo necessário, Bárbara Kauane Barbosa de Siqueira, maior, titular de pensão instituída pela genitora/companheira do autor, não contestou.

A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição.

O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991.

Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991.

Nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.

De acordo com o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, a comprovação de união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, com produção em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal.

A qualidade de segurado da falecida está demonstrada nos autos, pois manteve vínculo empregatício com a empresa MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA de 01/03/2023 até o óbito (21/06/2024), conforme informações do CNIS.

O benefício foi indeferido por falta de reconhecimento da relação de dependência econômica.

O autor alega ter convivido em união estável com a segurada desde 2005 até o óbito.

Para comprovar a existência da união estável, apresentou os seguintes documentos: No Processo Administrativo: (1) certidão de óbito de Maria Aparecida Barbosa Ferreira do Nascimento, casada, com endereço na Rua Alta Floresta, Quadra 122, n° 17, CPA II, Cuiabá, falecida em 21/06/2024, sendo o autor declarante, registrando que não sabia informar o nome do cônjuge (de quem ela não se divorciou), que a falecida deixou 02 filhos e não deixou bens a inventariar; (2) declaração de convivência firmada pelo autor e a falecida, residentes na Rua Alta Floresta, Quadra 122, Casa 17, CPA 02, Cuiabá, no dia 11/08/2022, com firmas reconhecidas em 15/08/2022; (3) fatura do Banco do Brasil em nome do autor, com endereço na Rua Alta Floresta, Quadra 122, n° 17, CPA II, Cuiabá (doc sem data); (4) certidão de nascimento de Barbara Kauane Barbosa de Siqueira, filha do autor e de Maria Aparecida Barbosa, nascida em 05/08/2005, em Bragança Paulista/SP, tendo como avós maternos José Alves Barbosa e Etelvina Alves Barbosa; (5) RG de Maria Aparecida Barbosa Ferreira do Nascimento, nascida em 27/12/1968, em São Paulo/SP, filha de José Alves Barbosa e Etelvina Alves Barbosa; (6) certificado de adesão PAX NACIONAL, tendo como titular o autor, residente na Rua Alta Floresta, Quadra 122, n° 17, CPA II, Cuiabá, e como dependentes a falecida e dois filhos (Paulo Henrique – DN: 21/03/1992 e Bárbara Kauane – DN: 05/08/2005), datado de 11/02/2010; (7) Faturas de energia elétrica em nome do autor, referente aos meses de 11/2021, 03/2023, 01/2024, com endereço na Rua Alta Floresta, Quadra 122, n° 17, CPA II, Cuiabá; (8) fatura do Banco do Brasil em nome de Maria A Barbosa, referente ao mês 05/2025, com endereço na Rua Alta Floresta, Quadra 122, n° 17, CPA II, Cuiabá; (9) fatura de telefonia em nome de Maria Aparecida Barbosa Ferreira do Nascimento, vencida em 24/10/2021, com endereço na Rua Alta Floresta, Quadra 122, n° 17, CPA II, Cuiabá ; CTPS da segurada falecida; (10) certidão de casamento do autor com MARIA MERCEDES ALVAREZ, realizado em 28/01/1988, em Bragança Paulista/SP, com averbação de separação judicial consensual averbada em 14/03/2002; No Processo Judicial: (11 declaração de imposto de renda da falecida do ano-calendário 2023, em que respondido que possui cônjuge com o CPF 299.692.01-87 (CPF do autor); (12) termo de exoneração por óbito da ALMT, constando endereço na Rua Alta Floresta, Quadra 122, n° 17, CPA II, Cuiabá; (13) Diversas fotos do casal.

Como se vê, há documentação suficiente a demonstrar o relacionamento estável e duradouro entre o autor e a segurada falecida ao menos desde 2005 (quando nascida a filha comum), prolongando-se até o óbito.

O INSS registrou, no processo administrativo que havia divergência de nomes da segurada quando comparados a certidão de nascimento da filha e comprovantes de endereço com outros documentos de identificação.

A divergência, no entanto, diz respeito apenas à supressão do nome de casada e, além disso, pode ser dirimida pela identidade dos avós maternos da filha/pais de Maria Aparecida.

Em contestação, ofereceu acordo para implantação do benefício sem o pagamento de retroativos, por considerar a habilitação tardia.

Com essas considerações, fica dispensada a realização da audiência.

O autor recusou a proposta ao argumento de que requereu a pensão juntamente com a filha, dentro dos 90 dias que sucederam o óbito, não se tratando de habilitação tardia.

Requer a aplicação dos efeitos financeiros relativos à sua cota-parte desde o fato gerador.

Ocorre que a filha do autor mora consigo, o que significa dizer que a integralidade da pensão paga à filha até o momento reverteu-se em benefício do núcleo familiar como um todo, razão pela qual não há, de fato, atrasados a serem pagos pelo INSS em favor do requerente.

Pelo exposto, o autor faz jus à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito (DIB/21: 21/06/2024), com efeitos financeiros da cota-parte (50%) a partir do desdobramento do NB/21 223.040.116-0.

Considerando que o óbito ocorreu após mais de 02 (dois) anos da união estável; que houve o recolhimento de mais de 18 contribuições antes do falecimento (CNIS); e que, na data de sua ocorrência (21/06/2024), o autor contava com 62 anos de idade (DN: 28/09/1961), a pensão é concedida de forma vitalícia, conforme prevê o art. 77, § 2º, V, “c”, número 6, da Lei 8.213/91.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à obrigação de implantar o benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: *99.***.*20-87 (cotista 50%) DIB: 21/06/2024 (óbito) EFEITOS FINANCEIROS DA COTA PARTE: A partir do desdobramento do NB/21 223.040.116-0 ou da implantação de novo NB, conforme procedimento administrativo a ser adotado pela autarquia Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI 50% da RMI do NB/21 223.040.116-0 até a extinção da cota pertencente a Barbara Kauane Barbosa de Siqueira, a partir de quando corresponderá a 100% Sem atrasados.

Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de pensão por morte.

Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos.

A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício.

Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias.

A parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a JOCIMAR GOMES DE SIQUEIRA - CPF: *99.***.*20-87 (AUTOR)
29/05/2025 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 21:35

Conclusos para julgamento
23/05/2025 00:32

Decorrido prazo de BARBARA KAUANE BARBOSA DE SIQUEIRA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2025 17:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 19:57

Juntada de procuração/habilitação
15/04/2025 20:11

Expedição de Mandado.
15/04/2025 15:35

Juntada de manifestação
07/04/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:54

Juntada de impugnação
26/02/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:30

Juntada de carta
21/02/2025 23:52

Juntada de contestação
06/02/2025 18:28

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:35

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 09:35

Recebida a emenda à inicial
05/12/2024 22:10

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:53

Juntada de emenda à inicial
21/11/2024 23:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/10/2024 09:44

Juntada de Informação de Prevenção
19/10/2024 20:58

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:58

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:58

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 20:57

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2024 19:19

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 19:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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