TRF1 - 1005414-84.2025.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005414-84.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de ação proposta contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, o BANCO DO BRASIL S/A e a UNIÃO, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial que condene os réus a proceder à renegociação do seu contrato do FIES.

A autora alega, em síntese, que: (i) em 2011, celebrou contrato de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior com o FNDE, para custeio das mensalidades do curso superior em que matriculada; (ii) encontra-se adimplente com as prestações do contrato; (iii) faz jus ao perdão da dívida, conforme previsto na Lei n. 14.375/2022.

Decido.

Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora.

Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais em 17/06/2013, ficando estabelecido na Cláusula Sétima que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,279%.

Quanto ao pedido de perdão da dívida, observa-se que a parte autora não demonstrou que está inadimplente com o contrato do FIES e a renegociação dos contratos do FIES só é permitida quando há resolução vigente pelo CGFIES que a autorize, de modo que não havendo nenhuma resolução em vigor que autorize a revisão de contratos adimplentes, não há como condenar os réus a promover a renegociação do contrato da parte autora.

Em decisão monocrática, proferida no Agravo de Instrumento n. 1004606-15.2025.4.01.0000, o Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira ressaltou que “...observa-se que a legislação regente busca compatibilizar as situações de inadimplência dos estudantes com a sustentabilidade do programa de financiamento estudantil, considerando a crise econômica advinda da pandemia causada pela COVID-19, sem desconsiderar os inúmeros casos de inadimplência que lhe precediam.

Pela redação do dispositivo legal, verifica-se que a lei autoriza a renegociação do débito estudantil, bem como estabelece requisitos para a transação, mas não se trata de direito subjetivo do(a) devedor(a), conforme se extrai de uma interpretação sistemática dos §§ 1º e 4º ("É o agente financeiro autorizado...").

Em acréscimo, não seria possível estender tal dispositivo à hipótese do recorrente, que afirma estar adimplente com as parcelas do financiamento.” Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Anote-se.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal