13/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
12/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
05/07/2025 10:34

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 01:25

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
26/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:47

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1017075-96.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE DUDA OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
18/06/2025 11:59

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:59

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 11:58

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DUDA OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *92.***.*26-20 (AUTOR)
18/06/2025 11:58

Homologada a Transação
16/06/2025 12:07

Conclusos para julgamento
12/06/2025 07:17

Juntada de pedido de homologação de acordo
02/06/2025 12:46

Juntada de contestação
07/05/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
06/05/2025 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 16:27

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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