10/08/2025 21:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/08/2025 16:32

Juntada de Informação
08/08/2025 19:46

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 12:54

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:42

Juntada de recurso inominado
08/07/2025 04:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 17:13

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 17:13

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2025 03:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:36

Publicado Intimação em 09/06/2025.
26/06/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
05/06/2025 18:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 18:11

Juntada de embargos de declaração
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007566-08.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LEINAT DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora, provimento judicial favorável que condene a Caixa Econômica Federal a excluir informações lançadas no Relatório SCR do Banco Central e ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) teve negada a concessão de crédito no comércio local pelo fato de que seu nome foi indevidamente inserido pela Caixa Econômica Federal no relatório SCR do Banco Central; (ii) tomou conhecimento de tratar-se de contrato celebrado, originariamente, com o Banco PAN S/A; (iii) ajuizou ação perante a justiça comum estadual contra o referido banco, contestando empréstimo creditado em sua conta bancária; (iv) não possui contrato com o banco réu; (v) faz jus à exclusão do seu nome do SCR e à indenização por danos morais.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, para que seja determinada a inversão, é indispensável que o magistrado verifique, a partir da análise do caso concreto e segundo as regras ordinárias da experiência, o preenchimento dos requisitos autorizadores.

Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos.

Nos termos da Resolução BACEN nº 4.571/2017, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é um cadastro público, administrado pelo Banco Central do Brasil que promove o intercâmbio de informações entre instituições financeiras para fins de monitoramento de crédito.

Apesar de se distinguir dos órgãos de proteção de crédito como SPC ou Serasa, ele também possui natureza de cadastro de crédito, justamente por fornecer informações às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos da concessão de crédito, sendo, portanto, obrigação das instituições, a manutenção atualizada das restrições e prejuízos registrados, pois a permanência indevida impede o consumidor de realizar novas contratações com outras instituições.

No caso dos autos, para comprovar as alegações lançadas na inicial, a parte autora trouxe aos autos o relatório de informações resumidas do SCR Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, onde se constata que foram lançadas pela Caixa Econômica Federal, dívidas "em prejuízo" no mês de dezembro de 2024.

Observa-se que em sua contestação a Caixa Econômica Federal informou que o autor contratou empréstimo junto ao Banco Pan S/A, cujo valor foi creditado em conta bancária de sua titularidade, conforme comprova o documento anexado no id 2185371933, bem como que o crédito do contrato celebrado pelo autor, foi adquirido pelo banco réu mediante cessão de crédito.

Desta forma, apesar dos argumentos utilizados pela autora, a prova produzida nos autos demonstra a existência do empréstimo, com atraso, contratado junto ao Banco Pan S/A, cedido à Caixa Econômica Federal de modo que não há qualquer ilegalidade na conduta do banco réu de informar no histórico do SCR as referidas informações de dívidas "em prejuízo".

Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não deve ser acolhido, uma vez que não há nos autos nenhum ato ou fato atribuído ao banco que tenha afetado minimamente a esfera moral da parte autora.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:19

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:19

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LEINAT DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*30-34 (AUTOR)
21/05/2025 18:29

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:33

Juntada de impugnação
07/05/2025 21:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 21:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 20:44

Juntada de contestação
01/04/2025 19:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:15

Juntada de comprovante (outros)
25/03/2025 17:49

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/03/2025 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 16:24

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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