10/07/2025 11:17

Cancelada a Distribuição
08/07/2025 01:39

Decorrido prazo de EMERSON BIGAS PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1014894-07.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMERSON BIGAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros DECISÃO Trata-se de ação cível movida por EMERSON BIGAS PEREIRA em face de UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando que seja garantido o direito da parte Autora de concorrer às vagas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas), do concurso supramencionado, mediante a anulação do ato que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda, com a garantia de que tomará posse.

Na petição inicial (fls. 3/15 - Id 2172921255), narra o autor, em suma, que não foi considerado pardo, de forma ilegal, haja vista que a banca examinadora não emitiu parecer devidamente motivado sobre sua eliminação na fase de heteroidentificação e não desconstituiu a validade legal da autodeclaração, que goza de presunção relativa de veracidade, em razão da ausência de parecer devidamente motivado.

Aduz que o perigo da demora reside no avanço das demais fases do certame.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Junta documentos (fls. 16/88).

Custas iniciais recolhidas (fls. 89/90 - Id 2172922241).

Intimado a corrigir o valor da causa e recolher custas complementares (fl. 92 – Id 2173083005), o autor reitera a manutenção do valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais) e não recolhe custas complementares (fls. 94/95 - Id 2174497586).

Este Juízo reiterou os fundamentos da decisão e determinou a emenda, nos termos da decisão anterior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (fl. 97 – Id 2184746345).

Contra esta decisão, o autor interpôs o Agravo de Instrumento n° 1017736-72.2025.4.01.0000 (fls. 99/100 - Id 2187862544), que teve o pedido de antecipação da tutela recursal indeferido.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

DECIDO.

Conforme se verifica da análise dos autos, o autor não requereu gratuidade de justiça e recolheu custas.

Intimado a emendar o valor da causa e recolher o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de indeferimento da inicial, não atendeu à determinação judicial.

Como é cediço, a falta de recolhimento das custas iniciais impede a constituição regular da relação processual, razão pela qual deve ser cancelada a distribuição, na forma do art. 290 do CPC, segundo o qual “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição deste processo, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Brasília, datado e assinado digitalmente.
17/06/2025 19:24

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 19:24

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 19:24

Determinado o cancelamento da distribuição
17/06/2025 18:52

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 10:16

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:36

Decorrido prazo de EMERSON BIGAS PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 21:22

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 21:22

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
27/02/2025 18:06

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 20:24

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 20:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
19/02/2025 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 16:21

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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