10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010718-69.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUTE AMORIM MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Palmas, 9 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
27/07/2023 16:08

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013445-15.2024.4.01.3702

Kelma Paixao Costa

Diretoa Academica

Advogado: Kelma Paixao Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1005112-58.2025.4.01.3308

Adenildo Souza Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nalana Machado Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1015222-43.2025.4.01.3300

Edilene Nascimento da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carolina do Couto Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 1006764-08.2019.4.01.3701

Fundo de Arrendamento Residencial

Cleande Milhomem Cirqueira

Advogado: Valeria de Souza Portugal

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1002010-22.2025.4.01.3601

Leticia Aparecida de Castro Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Abdel Majid Egert Nafal Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 11:36

Exibir Processo