TRF1 - 1007270-20.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007270-20.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M MARTINS MARQUES & CIA.

LTDA - ME POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS e outros DECISÃO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M MARTINS MARQUES & CIA.

LTDA - ME (CNPJ 11.***.***/0001-30) contra ato(s) do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS (TO), objetivando seja suspensa a exigibilidade tributária, bem como impedida a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, a propositura de execução fiscal e a prática de qualquer ato constritivo, relativamente aos créditos discutidos nos Processos Administrativos nº 10746.904530/2022-82 e 10746-904.529/2022-58 enquanto não proferida decisão sobre as manifestações de inconformidade. 2.

Apresentado pedido de concessão liminar da segurança. 3.

Certificada a ausência de procuração e comprovado o recolhimento das custas.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 4.

Observo que não foi possível localizar a procuração e o contrato social da empresa impetrante. 5.

Ante o exposto, ordeno a intimação da impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para promover a juntada de procuração e contrato social.

Caso contenha assinatura digital, a procuração deverá viabilizar a conferência de sua autenticidade. 6.

No mesmo prazo, a impetrante deverá se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital.

Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 7.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante para cumprir os itens 5 e 6; b) juntada emenda ou decorrido o prazo, concluir o processo para decisão imediatamente.

Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024