TRF1 - 1030315-68.2024.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1030315-68.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMINA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 - Cuida-se de ação proposta por Cosmina Silva Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte rural, em razão do falecimento de seu companheiro, sob a alegação de convivência em união estável e dependência econômica presumida. 2 - A parte ré arguiu, em contestação, preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando a ocorrência de indeferimento forçado do pedido administrativo, à vista da suposta ausência de documentos no momento da solicitação, com base no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG).

Entretanto, da análise do processo administrativo em ID 2158481094, verifico que a parte autora efetivamente instruiu o processo administrativo com diversos documentos que buscavam demonstrar a união estável com o segurado falecido.

Dentre eles, destacam-se: certidão de óbito com endereço coincidente com o da autora, declaração de compra e venda de imóvel rural, comprovantes de ITR, inscrição no PRONAF, e demais registros tendentes a demonstrar o núcleo familiar comum.

Não se mostra razoável o indeferimento do pedido em razão de patente equívoco na seleção do campo referente à posse de documentos comprobatórios de união estável, especialmente quando o conjunto documental efetivamente apresentado demonstra o intuito da parte autora de submeter os elementos fáticos à apreciação da Administração.

Portanto, no caso em apreço, não há que se falar em indeferimento forçado, pois a autora efetivamente apresentou documentação no processo administrativo que entendia suficiente à comprovação da união estável, de modo que o requerimento administrativo não pode ser considerado incompleto ou ineficaz. 3 - Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, reconhecendo que a parte autora exauriu a via administrativa de forma válida e suficiente, sendo legítima a propositura da presente ação judicial. 4 - Considerando que a controvérsia reside essencialmente na existência ou não de união estável e dependência econômica presumida, é imprescindível a instrução do feito com a produção de prova oral.

Assim, determino a designação de audiência de instrução e conciliação, em data oportunamente indicada pela Secretaria. 5 - Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA