19/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 22:44

Juntada de Informação
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:47

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001921-02.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL NUNES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A perícia médica judicial concluiu que: 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: SEQUELA DE FRATURA DA TIBIA E OSSOS DO PE 31/01/2021 T932. 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não 2.

Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Autor com 24 anos, relata queda de moto com trauma na perna direita, com fratura da tíbia, 2º, 3º e 4º, submetidos a tratamento cirúrgico, sem intercorrências, não realizou fisioterapia pós operatória. 3.

Exame físico do(a) periciando(a): Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies atípica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula normalmente sem auxílio de muletas ou bengalas.

Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes.

Membro inferior direito: mobilidade ativa preservada e sem limitação, ausência de atrofias, ausência de redução de mobilidade articular, força preservada. [...] 5.

Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar.

Sim.

Fratura consolidada em avaliação clínica e radiológica. 6.

Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Ajudante de pavimentação na época do acidente, atualmente na mesma função. 7.

Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade.

Periciando não apresenta elementos que demonstra redução em sua capacidade laborativa, ocasionado pelo acidente ocorrido em 31/01/2021. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar.

Sim.

Não apresenta redução da capacidade laborativa. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não se aplica. 9.

As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão).

Não se aplica. [...] 14.

Outras anotações: Periciando apresentou fratura da perna direita, tratada cirurgicamente, com boa evolução, não apresentou em avaliação pericial elementos que demonstra redução de sua capacidade laborativa.

O requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi contraditório e de encontro aos laudos médicos apresentados, pugnando pela realização de nova perícia ou complementação do laudo.

Destaca-se que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida.

A inconformidade do(a)a requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito.

Observa-se ainda que, a perícia foi realizada por médico ortopedista.

Além disso, com o advento da Lei n° 13.876/19, de 20 de setembro de 2019, não é possível a realização de mais de uma perícia médica por processo através da Assistência Judiciária Gratuita, a não ser que determinada por instâncias superiores.

Com efeito, nada impede que sejam feitos esclarecimentos do expert acerca do laudo, os quais serão deferidos, conforme a pertinência e adequação, o que não foi evidenciado, não havendo necessidade de complementação do laudo ou nova perícia.

No presente caso, infere-se do laudo médico judicial informações suficientes acerca do quadro clinico do autor e de suas repercussões, estando suficiente para a análise do pedido veiculado nesta ação.

Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão.

Todavia, no presente caso, não houve redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido, seja para a atividade habitual ou para as exercidas anteriormente.

Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral (atual ou anteriores), a autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL NUNES SILVA - CPF: *96.***.*09-66 (AUTOR)
29/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 11:57

Juntada de impugnação
23/04/2025 00:20

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:46

Juntada de manifestação
10/04/2025 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:46

Juntada de contestação
29/03/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
28/03/2025 16:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:41

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 11:51

Decorrido prazo de DANIEL NUNES SILVA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:27

Perícia agendada
20/02/2025 17:09

Recebidos os autos
20/02/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/02/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/02/2025 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 08:28

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 08:27

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 15:18

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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