16/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 16:06

Juntada de Informação
15/07/2025 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:38

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002268-35.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: FRANCISCA DE JESUS ALVES PORTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral (DER: 03/05/2024).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).

Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente.

Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU).

No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU.

Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.

O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Fratura da extremidade distal do rádio (CID: S52.5) 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Pericianda relata acidente de moto em 14/04/2024 com trauma em membro superior esquerdo, com fratura de punho.

Submetida a tratamento cirúrgico com boa evolução.

Atualmente com dor em punho e mão esquerda. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores simétricos, mobilidade e força muscular preservada, membros inferiores simétricos, com força muscular e mobilidade preservada, coluna lombar e cervical sem alterações. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Atestado médico – 24/04/2024 Prontuário médico – 14/04/2024 2.

O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Sim.

Diarista. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante.

Pericianda relata não estar trabalhando desde 14/04/2024. 2.2.

Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral.

Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão).

Sim.

No período de 14/04/2024 a 14/06/2024 – atestado médico. [...] 3.

A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente.

Não se aplica.

Não há incapacidade. 4.

A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente.

Não se aplica.

Não há incapacidade. [...] 6.

O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique.

Exame complementar – RX de punho esquerdo. [...] A perícia judicial concluiu que a parte autora sofreu fratura da extremidade distal do rádio e que não há incapacidade laborativa atual.

Contudo, verifica-se do laudo médico pericial que constatada incapacidade para o trabalho entre 14/04/2024 e 14/06/2024.

O laudo médico do SABI havia reconhecido incapacidade no período de 24/04/2024 a 22/06/2024 (ID 2185403498).

O benefício foi indeferido por não ter sido preenchida a carência (ID 2169427945).

Embora o acidente isente a requerente de carência, não a isenta da comprovação da qualidade de segurada na data de início da incapacidade, o que não restou comprovado nos autos.

Com efeito, verifica-se do CNIS que a autora não possui histórico de contribuições e que somente ingressou no RGPS em maio/2024, como contribuinte facultativa.

O pagamento da contribuição se deu em 30/04/2024, ou seja, após a data do acidente (14/04/2024) e do início da incapacidade (DII: 14/04/2024).

Desse modo, na data de início da incapacidade a parte autora não ostentava qualidade de segurada.

Ademais, constata-se que o acidente é preexistente ao pagamento da única contribuição realizada e que, pelo que indicam as provas dos autos, constituiu o fator motivador da contribuição, o que impede a concessão do benefício por incapacidade nos termos do art. 59, §1º, da Lei n. 8.213/91.

Assim, embora a parte autora tenha estado incapaz para as suas atividades laborativas, a qualidade de segurada não restou comprovada na data de início da incapacidade, de modo que não possui o direito de gozar do benefício de auxílio-doença no período de incapacidade.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA DE JESUS ALVES PORTO - CPF: *20.***.*61-70 (AUTOR)
17/05/2025 21:02

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:37

Juntada de impugnação
08/05/2025 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:05

Juntada de contestação
15/04/2025 23:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 23:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
15/04/2025 15:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:03

Juntada de laudo de perícia médica
13/03/2025 10:43

Juntada de manifestação
25/02/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:56

Perícia agendada
25/02/2025 11:27

Recebidos os autos
25/02/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 01:29

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 23:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/02/2025 23:11

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 16:51

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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