12/07/2025 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 14:15

Juntada de Informação
10/07/2025 12:52

Juntada de contrarrazões
02/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:43

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:42

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2025.
26/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
04/06/2025 15:17

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006607-37.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO HENRIQUE RAMOS FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9,099/1995.

Cuida-se de ação ajuizada em face da União, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré ao pagamento de gratificação natalina proporcional com base no soldo de Aspirante a Oficial.

A parte autora alega, em síntese, que: (i) completou o serviço militar obrigatório em 2020, no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, como aluno; (ii) após concluir o curso foi licenciado como Aspirante a Oficial; (iii) apesar disso, não recebeu o décimo terceiro salário proporcional com base na remuneração do posto alcançado.

Decido.

Apesar dos argumentos utilizados na inicial, verifica-se que o autor não trouxe aos autos nenhum documento que corrobore a sua alegação de que fazia jus a receber a gratificação natalina proporcional com base no posto de Aspirante a Oficial.

Ao contrário, informa que após a conclusão do curso como aluno do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, foi licenciado como Aspirante a Oficial.

Contudo, conforme dispõe a Portaria C Ex n. 1.799, de 20/07/2022: “Art. 52 ´E desligado e excluído do CPOR/NPOR o aluno que: I – concluir o curso com aproveitamento e for considerado apto em inspeção de saúde; ...

Art. 53 O aluno desligado, nos casos previstos no artigo anterior, exceto por motivo de falecimento, ingressará em uma das seguintes situações perante o Serviço Militar: ...

II - será declarado aspirante a oficial da reserva de 2ª classe, no caso do inciso I do art. 52 deste regulamento, quando estará quite com o Serviço Militar Obrigatório;” Desta forma, verifica-se que ao concluir o NPOR com aproveitamento, o aluno é desligado do Exército, ocasião em que passa a integrar a reserva não remunerada e, após o desligamento, é declarado aspirante a oficial.

Para que fizesse jus ao pagamento da gratificação natalina como aspirante a oficial, seria necessário que o autor tivesse cumprido expediente nessa condição, entretanto, conforme demonstrado nos autos, foi desligado do Exército como aluno do NPOR e, só depois, foi declarado aspirante a oficial.

Assim, é indevido o pagamento ao autor da gratificação natalina com base no soldo de aspirante a oficial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, II do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
29/05/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 16:21

Concedida a gratuidade da justiça a FABRICIO HENRIQUE RAMOS FERREIRA - CPF: *05.***.*76-82 (AUTOR)
07/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:51

Juntada de réplica
09/04/2025 14:31

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 00:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:46

Juntada de contestação
25/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
20/03/2025 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2025 09:25

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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