TRF1 - 1094354-77.2024.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
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Movimentações
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10/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1094354-77.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAOR ALVES DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES - TO8177 e MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO - TO13.710 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de requerimento apresentado pela parte autora a fim de que seja realizada nova perícia médica na especialidade que indica.
De acordo com o § 4º do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, “o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Assim, intime-se a parte autora para que efetue o depósito judicial do valor referente à perícia requerida, pegando como parâmetro a atualização dos valor dos honorários periciais de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais),no prazo de 10 (dez) dias, caso insista na realização da segunda perícia.
Observo à parte autora que o referido depósito judicial deverá ser realizado à disposição deste juízo, na agência 3911, da CEF, operação 005, vinculado a este processo.
Não será considerado o depósito feito mediante GRU.
Fica, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo para realização de depósito referente a esse segundo exame.
Comprovado o depósito judicial do montante, retornem os autos à Central de Perícias para que agende perícia com médico da especialidade apontada pela parte autora.
Do contrário, venham os autos conclusos.
Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. -
21/11/2024 11:26
Recebido pelo Distribuidor
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21/11/2024 11:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/11/2024 11:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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