10/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 10:09

Juntada de Informação
10/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:04

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:01

Processo Desarquivado
23/06/2025 19:01

Desentranhado o documento
23/06/2025 19:01

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 17:56

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ENZO OLIVEIRA VENTURA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1008164-68.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : E.

O.

V. e outros ADVOGADO : LUCAS MARTINS SILVA - GO52302 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. (ID n. 2172217926) Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo.

O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2184999874) No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 11/2022 (DII), data de início ou mínima da incapacidade.

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, pai e irmão. ii) renda per capita: Não possui renda considerável.

Por outro lado, observo que não está preenchido o requisito miserabilidade.

Conforme documentação acostada ao feito, observa-se que o INSS declarou a renda da genitora do autor no período do ajuizamento do processo sendo R$ 3.909,10, trabalhando e com condições de auxiliar o genitor com as despesas domésticas, em postura que vai ao encontro do dever recíproco de cuidado e amparo entre pais e filhos, anulando qualquer estado de miserabilidade.

Consigno ainda que o genitor possui empresa ativa.

Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
29/05/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a E. O. V. - CPF: *10.***.*59-57 (AUTOR)
29/05/2025 16:22

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 15:26

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:07

Juntada de contestação
10/05/2025 16:59

Juntada de parecer do mpf
07/05/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:30

Juntada de laudo pericial
05/05/2025 23:00

Juntada de laudo pericial
30/04/2025 15:14

Decorrido prazo de ENZO OLIVEIRA VENTURA em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:14

Recebidos os autos
08/04/2025 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/04/2025 18:34

Juntada de emenda à inicial
18/03/2025 10:13

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 20:29

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/03/2025 15:04

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 15:04

Determinação de redistribuição por prevenção
06/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/02/2025 17:12

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 10:16

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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