TRF1 - 1003139-65.2025.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:06
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
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20/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003139-65.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : FRANCISCO DIOLINDO DOS SANTOS NETO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo (ID 2183328186 e ID 2183328278), que foi aceita pela parte autora (ID 2187036719).
De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.
Determino a intimação do INSS (Ceab/INSS) para dar integral cumprimento ao acordo homologado, promovendo a retificação dos salários-de-contribuição no CNIS da parte autora, conforme especificado no instrumento de transação, no prazo de 30 (trinta) dias.
Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.
Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.
Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.
Luciane B.
D.
Pivetta Juíza Federal Substituta -
19/06/2025 10:11
Processo devolvido à Secretaria
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19/06/2025 10:11
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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19/06/2025 10:11
Transitado em Julgado em 19/06/2025
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19/06/2025 10:11
Juntada de Certidão
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19/06/2025 10:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/06/2025 10:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/06/2025 10:11
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/06/2025 10:11
Homologada a Transação
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19/06/2025 10:11
Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DIOLINDO DOS SANTOS NETO - CPF: *24.***.*52-28 (AUTOR)
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16/06/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 12:57
Juntada de pedido de homologação de acordo
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08/05/2025 15:39
Juntada de Certidão
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08/05/2025 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/05/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 20:39
Juntada de petição intercorrente
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24/04/2025 20:39
Juntada de petição intercorrente
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24/02/2025 18:04
Juntada de Certidão
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24/02/2025 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/02/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 16:18
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
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19/02/2025 16:18
Juntada de Informação de Prevenção
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19/02/2025 01:22
Juntada de dossiê - prevjud
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19/02/2025 01:22
Juntada de dossiê - prevjud
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19/02/2025 01:22
Juntada de dossiê - prevjud
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19/02/2025 01:22
Juntada de dossiê - prevjud
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19/02/2025 01:22
Juntada de dossiê - prevjud
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11/02/2025 12:35
Recebido pelo Distribuidor
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11/02/2025 12:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/02/2025 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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