TRF1 - 1014418-57.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1014418-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITORIA CAROLYNNA REZENDE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Cuidam os autos de ação proposta por VITÓRIA CAROLYNNA REZENDE SOUZA, devidamente qualificada e representada, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL, visando à prorrogação do período de carência para pagamento de parcelas do contrato de Financiamento Estudantil - FIES.

Alega, em síntese, que: a) em 2017 firmou contrato de Financiamento Estudantil FIES, sob o nº 070.407.778, para pagamento do equivalente a 100% do valor das mensalidades do Curso de Medicina; b) em 01/03/2025, foi aprovada para o programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia da UniEvangélica; c) recebe apenas bolsa de estudos no valor bruto de aproximadamente R$ 4.106,09, equivalente a cerca de 3 salários mínimos, e, por isso, não tem condições de pagar a parcela do financiamento, que alcança R$ 3.720,81, sem prejuízo do seu próprio sustento; d) o programa de residência médica deve se encerrar em 28/02/2028; e) tentou fazer a requisição de prorrogação da carência, cujo fundamento se encontra no art. 6º-B, §3º da Lei 10260/01, através do portal “http://fiesmed.saude.gov.br”, mas não houve qualquer resposta após mais de um mês, configurando mora administrativa; f) sob orientação do suporte, apresentou requerimento administrativo, protocolando a documentação, sem resposta das requeridas até a data da propositura da demanda.

Pede liminar para que seja determinada a prorrogação da carência da amortização do contrato até a finalização da residência médica e, em consequência, a suspensão da exigibilidade do débito.

Junta procuração e documentos. É breve relato.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dos elementos dos autos se extrai que a Autora firmou contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil em 2017, para pagamento do correspondente a 100% das mensalidades do Curso de Medicina.

Verifica-se ainda que a Autora iniciou o programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia em 01/03/2025, com término previsto em 28/02/2028 (ID 2176970179 – pág. 1 e ID 2176970170 – pág. 1).

O art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 incluído pela Lei nº 12.202 de 14/01/2010, dispõe que o “estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” As especialidades foram definidas na Portaria Conjunta nº 3, de 19/02/2013, do Ministério da Saúde, que prevê a Ginecologia e Obstetrícia no seu Anexo II.

De fato, a Lei nº 12.202/2010 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando o art. 6º-B, §3º a prever a obrigatoriedade de se estender o prazo de carência do contrato FIES durante o curso de residência médica realizado em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica.

Para obter o benefício da prorrogação do prazo de carência do FIES, o estudante financiado deve atender aos critérios definidos no §3º do Art. 6º-B da Lei 10260/01, em conjunto com a Portaria Conjunta nº 3 de 2013, da SGTES, Secretaria essa vinculada ao Ministério da Saúde.

No caso, os requisitos são preenchidos, uma vez que há declaração de regular inscrição na residência, em que é atestado o credenciamento pela Comissão Nacional de Residência Médica (ID nº 2176970179), e sua especialidade médica se encontra prevista dentre aquelas consideradas como prioritárias pelo Ministério da Saúde – artigo 4º e item 4 do Anexo II da Portaria Conjunta MEC nº 3/2013.

Em casos semelhantes, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a lei realmente autoriza a prorrogação do período de carência do Financiamento Estudantil – FIES, como se vê pelos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA OFICIAL.

ENSINO SUPERIOR.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

PRAZO DE CARÊNCIA.

PRORROGAÇÃO.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

POSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 2.

Na hipótese dos autos, a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de residência médica, pelo que se afigura razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe a norma acima referida. 3.

Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0001523-23.2013.4.01.3817 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1479 de 30/04/2015) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

ENSINO SUPERIOR.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES.

PRAZO DE CARÊNCIA.

PRORROGAÇÃO.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE.

I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares.

II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010.

Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante.

III - Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada. (REOMS 0014884-43.2013.4.01.4000 / PI, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.628 de 25/04/2014) Ademais, não tem relevância o fato de o requerimento ter sido apresentado após escoado o prazo previsto no art. 6º da Portaria Normativa nº 7, de 26 de abril de 2013, do Ministério da Educação, uma vez que a Lei nada dispõe sobre a matéria.

A apresentação tardia do requerimento não pode ter outra consequência senão a de não gerar efeitos retroativos, não podendo impedir o gozo do benefício legal.

Reconheço, pois, a probabilidade do direito.

O perigo de dano também está demonstrado, em vista do alto valor das parcelas em vista da remuneração mensal percebida pela Autora, e dos efeitos que podem decorrer do inadimplemento da obrigação.

Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar aos Réus que adotem providências para a prorrogação do período de carência para pagamento das parcelas do contrato de financiamento nº 070.407.778, pelo prazo indicado em lei, ficando suspensa a exigibilidade das parcelas até a conclusão do procedimento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Intimem-se, com urgência.

Citem-se.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal